| Título: |
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LEI Nº 15.509 15/12/2011 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Institui o regime de subsídio para os cargos em comissão e funções de confiança do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais; cria os cargos de provimento em comissão que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 16/12/2011 p. 1, 3 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 550/2011 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Revogação: |
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Lei nº 17.068/2019 - Revoga o inciso VI do art. 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 17.720/2021 - Revoga o Anexo I desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0019647-30.2013.8.26.000 - Nesta ADIn, proposta pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça de São Paulo, com pedido liminar indeferido, decidiu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgar a ação improcedente. A decisão do Órgão Especial resultou na declaração de constitucionalidade de parte da Tabela "A", salvo quanto aos cargos de Subprefeito e de Secretário-Adjunto, e das Tabelas "B" e "C", do Anexo I; da expressão "Autarquias e Fundações Municipais" e, por arrastamento, da menção às Tabelas "B" e "C", constantes do art. 1º desta Lei. Por fim, esclarece-se que referida decisão não transitou em julgado. DOC 06/08/2014 p. 77 c. 4.
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| Alterações: |
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Lei 15.764/2013 - Arts. 265 e 266 - Inclui cargos de provimento em comissão aos Anexos I e II desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.115/2015 - Inclui na Tabela "B" do Anexo I a que se refere o art. 1º e na Tabela "B" do Anexo II a que se refere o art. 6º, 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete para a Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.; (ver documento)
Lei 16.122/2015 - Inclui cargo na Tabela "B" do Anexo I e na Tabela "B", Coluna "Situação Nova", do Anexo II, todas desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.767/2017 - Altera o campo Forma de Provimento do Cargo de Superintendente, símbolo SUP, da Autarquia Hospitalar Municipal, na coluna Situação Nova da Tabela "B" - Cargos em Comissão do Nível de Direção Superior da Administração Indireta, constante do Anexo II desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.708/2021 - Substitui a Tabela A, do Anexo I, desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Subsídio - Cargo em comissão - Cargo de confiança - Cargo de direção - Secretaria Municipal - Subprefeituras - Autarquia Municipal - Fundação Municipal - Criação - Remuneração - Valor - Servidor efetivo - Servidor admitido - Opção - Vencimentos - Extinção - Subprefeito - Secretário Adjunto - Secretário Executivo Adjunto - Chefe de Gabinete - Chefe de Gabinete Pessoal do Prefeito - Chefe de Gabinete Pessoal do Vice Prefeito - Superintendente - Presidente - Diretor Geral - Administração direta - Administração indireta - Transformação - Quadro dos Profissionais da Administração - Nível de Direção Superior |